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Comissão de Orçameto e Finanças

Permanente
Dannilo Augusto

Presidente

Damião Bandeira

Membro

Cicero Romão

Membro

Mais informações
Art. 60º - A Comissão de Orçamento e Finanças compete opinar sobre:
I - O projeto de Lei Orçamentária, da LDO e do Plano Plurianual, em todos os seus aspectos;
II - Matéria tributária e empréstimos públicos;
III - Projetos referentes à abertura de créditos;
IV - Proposições que concorrerem para modificar a despesa ou a receita pública;
V - A fixação de subsídio, diárias, ajuda-de-custo e verba de representação dos vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito, além da remuneração dos servidores públicos.
VI - Convênios que impliquem, direta ou indiretamente, em responsabilidade financeira para o Município;
VII - Os incentivos e as isenções fiscais;
VIII - O processo de tomada de contas do Prefeito e da Câmara, analisando os balancetes e os balanços, atendendo para os pareceres do TCM ao seu respeito.

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 1/2025 Projeto Decreto Legislativo n.º 01/2025, Ereré – CE, de 02 de abril de 2025 que Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Ereré, exercício financeiro de 2022. 03/04/2025  
EMENDA: 1/2024 Emenda de Redação nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 014/2024. 04/11/2024  
EMENDA: 1/2024 Emenda Aditiva nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 013/2024 que Acrescentar ao Capítulo II - DA FIXAÇÃO DA DESPESA, da Lei Orçamentária. Exercício Financeiro 2024, artigo que garanta, nos moldes do art. 29 da Constituição Federal repasse de 7% a título de duodécimo; 30/10/2024  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 5/2024 Projeto de Decreto Nº. 005/2024 de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças que Dispõe sobre o Julgamento das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Ereré, Exercício de 2021. 23/10/2024  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 4/2024 Projeto de Decreto Nº. 004/2024 de Autoria da Comissão de Orçamento e Finanças que dispoe sobre o Julgamento das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Ereré, Exercício de 2019. 11/09/2024  
EMENDA: 1/2024 Emenda Substitutiva 001/2024 de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei 011/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre autorização para suplementação de Crédito ao Orçamento Municipal do corrente exercício e dá outras providencias; 04/09/2024  
EMENDA: 1/2023 Substitui o art. 7 do projeto de Lei n. 013/2023 (LOA); 27/10/2023  
EMENDA: 1/2023 Acrescenta ao Capítulo II- DA FIXAÇÃO DA DESPESA, da Lei Orçamentária. Exercício Financeiro 2023, artigo que garanta, nos moldes do art. 29 da Constituição Federal repasse de 7% a título de duodécimo; 27/10/2023  
EMENDA: 1/2023 Suprimi integralmente o parágrafo único do art. 9º do Projeto de Lei n. 014/2023 e substitui o Parágrafo Único do Art. 2º; 27/10/2023  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 4/2023 Projeto de Decreto Legislativo nº. 004/2023 de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças que dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Ereré, exercício de 2020. 29/09/2023  
EMENDA: 3/2022 EMENDA MODIFICATIVA 03/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, de 14 de novembro de 2022. 07/12/2022  
EMENDA: 2/2022 EMENDA MODIFICATIVA 02/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, de 14 de novembro de 2022. 07/12/2022  
EMENDA: 1/2022 EMENDA ADITIVA 01/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, de 07 de dezembro de 2022. Estabelece normas para o rateio dos recursos extraordinários provenientes de precatórios do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério - FUNDEF, na forma da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022 e adota outras providências. 07/12/2022  
EMENDA: 1/2022 EMENDA MODIFICATIVA 01/2022 AO PROJETO DE LEI 14/2022, de 14 de novembro de 2022. 07/12/2022  
EMENDA: 3/2022 EMENDA MODIFICATIVA Nº003/2022 AO PROJETO DE LEI N° PROJETO DE LEI Nº 013/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/10/2022  
EMENDA: 2/2022 EMENDA ADITIVA 02/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 013/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/10/2022  
EMENDA: 2/2022 EMENDA MODIFICATIVA 02/2022 PROJETO DE LEI N° PROJETO DE LEI Nº 013/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/10/2022  
EMENDA: 3/2022 EMENDA MODIFICATIVA 03/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 006/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022. 08/06/2022  
EMENDA: 2/2022 EMENDA MODIFICATIVA 02/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 006/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022. 08/06/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 1/2022 Dispoe sobre o julgamento das contas de Governo da prefeitura Municipal de Ereré, exercício de 2018. 15/03/2022  
EMENDA: 2/2021 Acrescenta ao capitulo II - artigo que garanta o repasse de 7% a título de duodécimo ao somatório da receita tributária e das transferencias previstas legalmente. 30/09/2021  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/05/2025 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 14 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL
30/05/2025 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 21 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
29/05/2025 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 14 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL
16/05/2025 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 14 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO FAVORAVEL
16/05/2025 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 14 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO FAVORAVEL
03/04/2025 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 2 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO FAVORAVEL
27/03/2025 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 26 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO FAVORAVEL
27/03/2025 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 26 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
21/03/2025 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 18 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL
21/08/2024 025ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da de 21 de Agosto de 2024 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
20/04/2023 012ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da de 20 de Abril de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
10/02/2023 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da de 10 de Fevereiro de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
30/09/2022 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da de 30 de Setembro de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
24/06/2022 021ª (Vigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da de 24 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO FAVORAVEL
15/06/2022 020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da de 15 de Junho de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
15/06/2022 020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da de 15 de Junho de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
06/05/2022 014ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da de 6 de Maio de 2022 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL
19/04/2022 012ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da de 19 de Abril de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
22/03/2022 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da de 22 de Março de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
05/10/2021 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
31/08/2021 025ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
24/08/2021 024ª (Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 24 de Agosto de 2021 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL
01/06/2021 016ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 1 de Junho de 2021 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO FAVORAVEL
30/12/2019 03ª (Terceira) Sessão Extra-Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 30 de Dezembro de 2019 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL
05/11/2019 035ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 5 de Novembro de 2019 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
08/10/2019 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 8 de Outubro de 2019 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
08/10/2019 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 8 de Outubro de 2019 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
28/05/2019 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 28 de Maio de 2019 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
07/05/2019 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 7 de Maio de 2019 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
02/04/2019 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 2 de Abril de 2019 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
27/11/2018 038ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 27 de Novembro de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
27/11/2018 038ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 27 de Novembro de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
30/10/2018 034ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 30 de Outubro de 2018 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL
09/10/2018 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 9 de Outubro de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
26/06/2018 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 26 de Junho de 2018 mais ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO FAVORAVEL
27/03/2018 008ª (Oitava) Sessão Ordinária do 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 27 de Março de 2018 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO FAVORAVEL PARECER APRESENTADO VERBAL.
Informações das pautas
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 1/2025 PROJETO RESOLUÇÃO Nº 001 /2025 ERERÉ/CE, em 21 de maio de 2025. Altera a Resolução nº 001/2022, dispõe sobre a indenização de viagens, conferindo-lhes valores, e dá outras providências. A presidente da Câmara Municipal de Ereré, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 25 da Lei Orgânica do Município e art. 256 do Regimento Interno. 30/05/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 1/2025 PROJETO RESOLUÇÃO Nº 001 /2025 ERERÉ/CE, em 21 de maio de 2025. Altera a Resolução nº 001/2022, dispõe sobre a indenização de viagens, conferindo-lhes valores, e dá outras providências. A presidente da Câmara Municipal de Ereré, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 25 da Lei Orgânica do Município e art. 256 do Regimento Interno. 30/05/2025  
EMENDA: 1/2025 EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) PARA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE. EMENDA MODIFICATIVA Faço saber que a Câmara Municipal de Ereré/CE aprova e eu sanciono a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 004/2025: Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 004/2025 a seguinte redação: Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Ereré, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2025, conforme descrição abaixo: 06 02 10 301 1002 2.033 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Custeio 3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Contrato Terceirização 1500100200 Receita de impostos e transf. – Saúde 1600000000 Transferência SUS – Bloco de Manutenção 80.000,00 80.000,00 TOTAL GERAL 160.000,00 Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 004/2025 a seguinte redação: Art. 2° A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°. III da Lei N°. 4.320/64, conforme discriminado abaixo: 06 02 10 301 1002 2.033 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Custeio 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 1500100200 Receita de impostos e transf. – Saúde 1600000000 Transferência SUS – Bloco de Manutenção 80.000,00 80.000,00 TOTAL GERAL 160.000,00 JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa adequar o valor do crédito adicional especial à real necessidade identificada por meio de análise técnica realizada pelo setor de contabilidade, em consonância com os princípios da razoabilidade, economicidade e responsabilidade fiscal. O novo valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) foi apurado com base em estimativas concretas, garantindo a plena execução da política pública pretendida, evitando alocação excessiva de recursos que poderiam ser destinados a outras prioridades. Ereré/CE, em 14 de maio de 2025 16/05/2025  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 1/2025 Projeto Decreto Legislativo n.º 01/2025, Ereré – CE, de 02 de abril de 2025 que Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Ereré, exercício financeiro de 2022. 03/04/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 5/2025 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 005/2025 Ereré/CE, 18 de março de 2025, o objetivo do Projeto de Lei ora encaminhado é atender a nova normalização exigida para todos os Municípios do Brasil pelo Ministério da Assistência Social no ano de 2025 (Atendendo ao oficio anexo), e o não atendimento pode implicar em sanções futuras, podendo ocasionar talvez até o bloqueio de Recursos a ser recebido pelos municípios. 21/03/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 4/2025 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 004/2025 Ereré/CE, 18 de março de 2025, o objetivo de Lei ora encaminhado é atender ao elemento 3.1.90.34.00, Outro Despesas de Pessoal Contrato Terceirização, elemento da Saúde referente terceirização, objetivando ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o exercício financeira de 2025. 21/03/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 3/2025 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 003/2025 Ereré/CE, 18 de março de 2025, o objetivo do Projeto de Lei ora encaminhado é atender demandas da Lei Paulo Gustavo, bem como qualquer atividade para manifestação folclórica prevista no Orçamento. 21/03/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 3/2025 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 003/2025 Ereré/CE, 18 de março de 2025, o objetivo do Projeto de Lei ora encaminhado é atender demandas da Lei Paulo Gustavo, bem como qualquer atividade para manifestação folclórica prevista no Orçamento. 21/03/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 2/2025 Projeto de Lei n.º 002/2025, de 27 de fevereiro de 2025. Dispõe sobre o reajuste salarial de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) para os profissionais do magistério do município de Ereré/CE, e dá outras providências. 11/03/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 11/2024 DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCICIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 09/08/2024  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 5/2023 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 do município de Ereré (CE), e dá outras providências. 17/04/2023  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 2/2023 “institui ajuda de custo para médico(s) participante(s) do programa médicos pelo brasil (PMpB) no âmbito do município de Ereré-Ce, e dá outras providências 06/02/2023  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 13/2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ereré-CE para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. 30/09/2022  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 4/2022 DISPOE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, EXERCÍCIO DE 2013. 24/06/2022  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 1/2022 Regulamenta o décimo terceiro subsidio e o gozo de férias remuneradas como direitos sociais dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Ereré/CE, revoga o artigo 5º, da LEI MUNICIPAL Nº 001/2020 - CME e dá outras providências. 15/06/2022  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 9/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 13/06/2022  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 7/2022 Autoriza a abertura de credito Adicional Especial ao vigente orçamento e dá outras providências 19/04/2022  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 6/2022 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2023 e dá outras providências. 19/04/2022  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 4/2022 DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ERERE/CE, ALTERA A LEI 428, DE 10 DE MARÇO DE 2020 E ADOTA PROVIDENCIAS. 22/03/2022  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 10/2021 Estima a Receita e Fixa a despesa do município de Ereré para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providencias 30/09/2021  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 9/2021 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIENIO 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 31/08/2021  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 2/2021 Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Ereré, exercício de 2017. 24/08/2021  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 1/2021 Dispõe sobre o julgamento de Contas de Governo do Ex-prefeito Manoel Martins Alves do ano 2014. 01/06/2021  
PROJETO DE LEI - INICIATIVA POPULAR: 1/2019 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 357/2015 QUE TRATA DA CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, PREVISTA NO ARTIGO 194-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 06/11/2019  
PROJETO DE LEI - INICIATIVA POPULAR: 1/2019 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 357/2015 QUE TRATA DA CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, PREVISTA NO ARTIGO 194-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 06/11/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0009/2019 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 03/10/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0008/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2020. 01/10/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0007/2019 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que autoriza a abertura de Credito Especial ao vigente Orçamento e dá outras providencias. 27/05/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0006/2019 Cria no Município de Ereré o Programa oportunidade que regulamenta a ajuda de custo para Estagiários e dá outras providências. 02/05/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0003/2019 Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), nos termos do Art. 9º a Lei Federal nº. 13.708/18 e das outras providências. 02/04/2019  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0015/2018 Dispoe sobre a criação da contribuição para custeio da iluminação pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal. 26/11/2018  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0013/2018 Altera dispositivo à Lei Municipal nº. 278 de 23 de novembro de 2011, que Dispõe sobre o Código Tributário do município de Ereré, Estado do Ceará, e dá outras providências. 21/11/2018  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0012/2018 Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2019 e dá outras providências. 01/10/2018  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0012/2018 Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2019 e dá outras providências. 01/10/2018  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0004/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2019 DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/04/2018  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0002/2018 Cria no Município de Ereré, estado do Ceará a parcela anual extraordinária exclusivamente para os Agentes Comunitários de Saúde (ASC), que atuam no âmbito do município de Erere/CE, ficando condicionado ao repasse do Ministério da Saúde e dá outras providências. 14/03/2018  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
23/02/2021 - 31/12/2024 PRESIDENTE JOSE DACISO MAIA DE SOUSA
24/02/2017 - 31/12/2020 PRESIDENTE CHARLENE ALVES PAIVA
23/02/2021 - 31/12/2024 RELATOR EDNEUDA FIGUEREDO DE HOLANDA
23/02/2021 - 31/12/2024 MEMBRO CICERO ROMÃO DA SILVA
24/02/2017 - 31/12/2020 MEMBRO PAULO AURELIO DA SILVA COSTA
24/02/2017 - 31/12/2020 MEMBRO FRANCISCO DJALMA SOARES DE PAIVA

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