PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 005/2025 ERERÉ/CE, 18 DE MARÇO DE 2025, O OBJETIVO DO PROJETO DE LEI ORA ENCAMINHADO É ATENDER A NOVA NORMALIZAÇÃO EXIGIDA PARA TODOS OS MUNICÍPIOS DO BRASIL PELO MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ANO DE 2025 (ATENDENDO AO OFICIO ANEXO), E O NÃO ATENDIMENTO PODE IMPLICAR EM SANÇÕES FUTURAS, PODENDO OCASIONAR TALVEZ ATÉ O BLOQUEIO DE RECURSOS A SER RECEBIDO PELOS MUNICÍPIOS.
O Projeto de Lei do Executivo N° 005/2025 tem como objetivo atender às novas normas exigidas pelo Ministério da Assistência Social para todos os municípios do Brasil.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/03/2025 08:49:38 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA ANTONIA DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 21/03/2025 08:50:33 | APRESENTAÇÃO | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: LUZIA JESSICA XAVIER MAGALHAES | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/05/2025 11:27:49 | EM TRAMITAÇÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: MARIA ANTONIA DE SOUSACOMISSÃO: Comissão de Orçameto e Finanças | FAVORAVEL |
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