Ementa

EMENDA MODIFICATIVA 02/2022 PROJETO DE LEI N° PROJETO DE LEI Nº 013/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O percentual 40% (quarenta por cento) para a abertura de créditos adicionais suplementares do total da despesa fixada na LOA é razoável para o alcance das metas estabelecidas para o ano de 2023. Na eventualidade da necessidade de abertura de crédito suplementar ou especial, há de levar-se em conta as determinações do art. 167, III, V, da constituição Federal e o art. 4º, da Lei de Responsabilidade fiscal, Lei nº 101/2000.
Noutro quadrante, faz jus ao Legislativo a abertura de créditos adicionais suplementares quando exerce sua de gestão de seus próprios recursos, desempenhando função atípica da legiferante