Requerer ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, o Sr. MANOEL CLEIDIANO DO SANTOS SOUSA, que seja realizada a construção de uma lombada ou redutor de velocidade na Rua Cap. Damião Porto, próxima a UBS – Francisco Paiva de Andrade e o CRAS, de modo que possa garantir mais segurança para os moradores e a população que utiliza dos equipamentos públicos localizados na referida área.

Requerer ao Secretário Municipal de Educação e Desporto, o Sr. MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA, que seja conferido aos professores que atuam na docência de turmas específicas de alunos com necessidades educacionais especiais a gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico e aos professores que atuam na docência de turmas com inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais a gratificação de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o vencimento básico da referência inicial da Classe PEB II, por cada aluno incluído, atendendo o que determina o art. 41, § 1º, da Lei nº 246/2010. Sendo importante frisar que para obtenção destes incentivos o professor deve comprovar capacitação na área de Educação Especial de no mínimo 120 (cento e vinte) horas ou que tenham no seu curso de formação disciplina na área.

Requerer ao Secretário Municipal de Educação e Desporto, o Sr. MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA, que seja efetuado o pagamento referente ao auxílio deslocamento aos docentes efetivos que tenham direito a essa gratificação, tendo em vista que desde o início do ano letivo alguns professores não vêm recebendo o auxílio.

Requerer ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, o Sr. MANOEL CLEIDIANO DO SANTOS SOUSA, que seja realizada a substituição imediata de todas as lâmpadas danificadas nas comunidades de Milagres, Santa Fé e Santa Maria, de modo que possa garantir mais segurança para os moradores.

requerer ao Secretário Municipal de Saúde, o Sr. MARCOS AURÉLIO HOLANDA GUERRA, que seja contratado profissionais (fisioterapeuta, psicólogo, nutricionista e assistente social) para o Centro de Reabilitação.

requerer ao Prefeito Municipal, o Sr. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, que seja conferido aos servidores municipais o adicional de insalubridade, conforme a folha de pagamento de Dezembro/2024, de modo que possa garantir este direito e a valorização dos profissionais.

requerer ao Superintendente de Obras Públicas, do Governo do Estado, o Sr. VALDECI REBOUÇAS, que seja iniciada a recuperação da CE-138 (Ereré-Iracema), por meio da Operação Tapa Buraco, bem como seja realizado o roço da estrada, de modo que possa garantir mais segurança e melhoria no tráfego

Projeto de Decreto nº. 003/2025
Ereré – CE, de 29 de abril de 2025.

Concede o Título de Cidadão de Ereré ao senhor Raphael Henrique Gomes de Melo.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Erereense ao senhor Raphael Henrique Gomes de Melo.

Art. 2º - O Presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Paço da Câmara Municipal de Ereré, em 29 de abril de 2025.

Solicitação de prorrogação por mais um ano do contrato dos bolsistas do Programa Oportunidade, com vencimento em Março/2025, e reajuste no valor da bolsa para garantir reconhecimento e fortalecimento da experiência profissional.

- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2025 Ereré/CE, 17 de março de 2025, de autoria do vereador Dannilo Augusto Freire, que Dispõe "Autoriza a criação do Programa PréPara, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, que institui o Poder Executivo de oferecer curso prepatório para o ENEM e vestibulares, e dá outras providências".