Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Nº003/2022 AO PROJETO DE LEI N° PROJETO DE LEI Nº 013/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Justifica-se a nossa a necessidade de aperfeiçoarmos a matéria principal, considerando que:
a) Os valores fixados pelo Poder Executivo, para as dotações destinadas ao funcionamento do Poder Legislativo no ano de 2023 estão longe de assegurarem o real funcionamento desse Poder Legislativo;
b) Considerando que os Poderes Executivos são harmônicos e independentes entre sim, não pode o Poder Executivo, sob pretexto orçamentário inviabilizar as atividades do Poder Legislativo, reduzindo drasticamente as suas dotações orçamentárias e consequentemente os repasses duodecimais;
c) É sabido que caso a arrecadação municipal de impostos e transferências não conseguir assegurar a realização do valor fixado na Lei Orçamentária, para repasse ao Poder Legislativo, somente após a finalização do Balanço é que se fixa o duodécimo. Desse modo, não é conveniente já o Poder Executivo arbitrar os valores em sede de Lei Orçamentária, sem sequer ouvir o Poder Legislativo e assim, inviabilizar o funcionamento deste.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de aprovarmos a matéria em Plenário.