EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) PARA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.


EMENDA MODIFICATIVA


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025:

DÊ-SE AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 004/2025 A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO:

06 02 10 301 1002 2.033 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - CUSTEIO
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL CONTRATO TERCEIRIZAÇÃO
1500100200 RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSF. – SAÚDE
1600000000 TRANSFERÊNCIA SUS – BLOCO DE MANUTENÇÃO
80.000,00
80.000,00
TOTAL GERAL 160.000,00

DÊ-SE AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 004/2025 A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2° A DOTAÇÃO CRIADA ATRAVÉS DO PRESENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZARÁ COMO FONTE DE RECURSO A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 43, §1°. III DA LEI N°. 4.320/64, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:



06 02 10 301 1002 2.033 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - CUSTEIO
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1500100200 RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSF. – SAÚDE
1600000000 TRANSFERÊNCIA SUS – BLOCO DE MANUTENÇÃO
80.000,00
80.000,00
TOTAL GERAL 160.000,00


JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA VISA ADEQUAR O VALOR DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À REAL NECESSIDADE IDENTIFICADA POR MEIO DE ANÁLISE TÉCNICA REALIZADA PELO SETOR DE CONTABILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMICIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL. O NOVO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) FOI APURADO COM BASE EM ESTIMATIVAS CONCRETAS, GARANTINDO A PLENA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PRETENDIDA, EVITANDO ALOCAÇÃO EXCESSIVA DE RECURSOS QUE PODERIAM SER DESTINADOS A OUTRAS PRIORIDADES.



ERERÉ/CE, EM 14 DE MAIO DE 2025

PROJETO DE DECRETO Nº. 002/2025
ERERÉ – CE, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE ERERÉ A SENHORA LIA GONDIM ARAÚJO DE FREITAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃ EREREENSE A SENHORA LIA GONDIM ARAÚJO DE FREITAS.

ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM 29 DE ABRIL DE 2025.

PROJETO DE DECRETO Nº. 003/2025
ERERÉ – CE, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE ERERÉ AO SENHOR RAPHAEL HENRIQUE GOMES DE MELO.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO EREREENSE AO SENHOR RAPHAEL HENRIQUE GOMES DE MELO.

ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM 29 DE ABRIL DE 2025.

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, O SR. MANOEL CLEIDIANO DO SANTOS SOUSA, QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA OU REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA CAP. DAMIÃO PORTO, PRÓXIMA A UBS – FRANCISCO PAIVA DE ANDRADE E O CRAS, DE MODO QUE POSSA GARANTIR MAIS SEGURANÇA PARA OS MORADORES E A POPULAÇÃO QUE UTILIZA DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NA REFERIDA ÁREA.

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, O SR. MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA, QUE SEJA CONFERIDO AOS PROFESSORES QUE ATUAM NA DOCÊNCIA DE TURMAS ESPECÍFICAS DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS A GRATIFICAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E AOS PROFESSORES QUE ATUAM NA DOCÊNCIA DE TURMAS COM INCLUSÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS A GRATIFICAÇÃO DE 1,5% (UM VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA REFERÊNCIA INICIAL DA CLASSE PEB II, POR CADA ALUNO INCLUÍDO, ATENDENDO O QUE DETERMINA O ART. 41, § 1º, DA LEI Nº 246/2010. SENDO IMPORTANTE FRISAR QUE PARA OBTENÇÃO DESTES INCENTIVOS O PROFESSOR DEVE COMPROVAR CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DE NO MÍNIMO 120 (CENTO E VINTE) HORAS OU QUE TENHAM NO SEU CURSO DE FORMAÇÃO DISCIPLINA NA ÁREA.

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, O SR. MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA, QUE SEJA EFETUADO O PAGAMENTO REFERENTE AO AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS DOCENTES EFETIVOS QUE TENHAM DIREITO A ESSA GRATIFICAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE DESDE O INÍCIO DO ANO LETIVO ALGUNS PROFESSORES NÃO VÊM RECEBENDO O AUXÍLIO.

- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2025 ERERÉ/CE, 17 DE MARÇO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DANNILO AUGUSTO FREIRE, QUE DISPÕE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRÉPARA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, QUE INSTITUI O PODER EXECUTIVO DE OFERECER CURSO PREPATÓRIO PARA O ENEM E VESTIBULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, O SR. MANOEL CLEIDIANO DO SANTOS SOUSA, QUE SEJA REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DE TODAS AS LÂMPADAS DANIFICADAS NAS COMUNIDADES DE MILAGRES, SANTA FÉ E SANTA MARIA, DE MODO QUE POSSA GARANTIR MAIS SEGURANÇA PARA OS MORADORES.

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, O SR. MARCOS AURÉLIO HOLANDA GUERRA, QUE SEJA CONTRATADO PROFISSIONAIS (FISIOTERAPEUTA, PSICÓLOGO, NUTRICIONISTA E ASSISTENTE SOCIAL) PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO.

REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, QUE SEJA CONFERIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME A FOLHA DE PAGAMENTO DE DEZEMBRO/2024, DE MODO QUE POSSA GARANTIR ESTE DIREITO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS.

REQUERER AO SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS, DO GOVERNO DO ESTADO, O SR. VALDECI REBOUÇAS, QUE SEJA INICIADA A RECUPERAÇÃO DA CE-138 (ERERÉ-IRACEMA), POR MEIO DA OPERAÇÃO TAPA BURACO, BEM COMO SEJA REALIZADO O ROÇO DA ESTRADA, DE MODO QUE POSSA GARANTIR MAIS SEGURANÇA E MELHORIA NO TRÁFEGO

SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO POR MAIS UM ANO DO CONTRATO DOS BOLSISTAS DO PROGRAMA OPORTUNIDADE, COM VENCIMENTO EM MARÇO/2025, E REAJUSTE NO VALOR DA BOLSA PARA GARANTIR RECONHECIMENTO E FORTALECIMENTO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.