Ementa

INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT, QUE NOS EDITAIS DE FOMENTO À CULTURA REALIZADOS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC, SEJA DADA PRIORIDADE AOS FAZEDORES DE CULTURA QUE NÃO POSSUAM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA ELE TEMPORÁRIO OU EFETIVO.

Justificativa

A priorização sugerida busca:
- Ampliar o alcance dos recursos para agentes culturais que dependem exclusivamente do fomento público;
- Evitar possíveis conflitos de interesse;
- Fortalecer a equidade na distribuição dos recursos;
- Garantir maior impacto social da política cultural no município.
Ressalta-se que tal medida deve observar rigorosamente os critérios legais do edital, garantindo transparência, impessoalidade e segurança jurídica na execução da política pública.