REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.333, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA ANTONIA DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 26/04/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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