Ementa

REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 001/2015, DE 13 DE FEVEREIRO, DISPONDO SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Projeto de Lei, que tem por sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
É cediço que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Com o presente Projeto de Lei busca-se primar pelo preceito constitucional supramencionado.
Exposto isto, é a síntese necessária para justificar o presente e com o mais puro respeito aos colegas Vereadores (as) peço apoio aos Excelentíssimos pares no sentido que analisem com carinho esta propositura e se possível deliberem favorável esta matéria.