ESTABELECE NORMAS PARA O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/11/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/12/2022 09:00:01 | EM TRAMITAÇÃO | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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