REQUERER A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ERERÉ, EMANUELLE MARTINS, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, UM PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL
Justificativa em Plenário
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/11/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Emanuelle Gomes Martins |
Prefeita Municipal |
Erere |
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ARRIMADO NO ARTIGO Nº. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM MUI RESPEITOSAMENTE, REQUERER A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ERERÉ, EMANUELLE MARTINS, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, UM PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL – AOS CONTRIBUINTES DE ISSQN, IPTU E DEMAIS TAXAS TRIBUTÁRIAS INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, OU EM ANOS ANTERIORES.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
