Ementa

REQUERER A PREFEITA MUNICIPAL QUE O MUNICÍPIO DESENVOLVA UM ESTUDO FINANCEIRO, COM O OBJETIVO DE SE CRIAR, O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPA

Justificativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira dia 3, que os municípios podem instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente. A maioria dos ministros votou pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, em que foram questionadas a Lei municipal 735/1983, que criou a assistência judiciária, e da Lei Complementar municipal 106/1999, que dispõe sobre a estrutura e as atribuições da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos do Município de Diadema (SP). Para a Corte, as normas são constitucionais, porque garantem maior acesso à justiça.
Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 279, abre-se espaço para que as prefeituras criem uma procuradoria de assistência jurídica municipal, possibilitando o auxílio jurídico aos cidadãos mais vulneráveis economicamente.