DISPOE SOBRE O INCENTIVO INERENTE AO REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A referida lei busca intensificar o apoio e o reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos Agentes Comunitários de Saúde - ACS do Município de Ereré/CE, pautando por sua valorizaçãao junto a Administração Municipal e a Comunidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/11/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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