Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2019 DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\b\f0\fs18 O referido Projeto de Lei cumpre com a determina\'e7\'e3o legaal prevista na Constitui\'e7\'e3o Federal, Lei complementar n\'ba. 101/2000 e na Lei Org\'e2nica Municipal. Na elabora\'e7\'e3o das diretrizes or\'e7ament\'e1rias para o exerc\'edcio de 2019, alem dos resursos destinados \'e0 manuten\'e7\'e3o dos programas j\'e1 existente deveremos tomar como principaiss metas, as prioridades que ser\'e3o definidasa e aprovadas pela comunidade na audi\'eancia p\'fablica do Plano Plurianual. Como \'e9 do conhecimento de V.Ex\'aa, a LDO surge no in\'edcio do mandato antes do PPA. Essa atipicidade que ass metas e prioridade da LDO sejam remetidas juntamente com a LOA, tendo em vista que o PPA provavelmente j\'e1 estar\'e1 aprovado. Como se trata dos principais instrumentos de planejamento, n\'e3o se justifica que a LDO parta na frente do PPA, invertendo todo o processo dde planejamento.\par
Em atendimento ao que prescreve aa Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48 da Lei 101/2000), no que se refere a participa\'e7\'e3o popular na elabora\'e7\'e3o dos instrumentos ddee plenejamento (PPA/LDO/LOA), solicita-se a obsequiosa atten\'e7\'e3o de Vossas Excel\'eancias, no sentido de realizar audi\'eancia p\'fablica para efeito de discuss\'e3o da LDO, antes de sua aprova\'e7\'e3o.\par
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