Ementa

VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL, O SR, GLAUBER LOPES DE HOLANDA, INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DA MINUTA DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO.

Justificativa

Considerando que a própria gestão municipal informou anteriormente que a minuta do referido projeto já estaria pronta e que seria encaminhada para apreciação desta Casa Legislativa, faz-se necessário obter esclarecimentos quanto ao atual estágio do projeto e à previsão para o encaminhamento da matéria ao Poder Legislativo.

Os Conselheiros Tutelares desempenham função de extrema relevância social, atuando diariamente na defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, muitas vezes diante de situações de vulnerabilidade, negligência, violência e violação de direitos.

O reajuste da remuneração representa, portanto, não apenas uma questão financeira, mas também o reconhecimento da importância, da responsabilidade e da dedicação exigidas pelo exercício da função.

Reitera-se, por fim, a importância de que a questão seja tratada com a devida atenção, reconhecendo-se o trabalho fundamental desenvolvido pelos Conselheiros Tutelares e a necessidade de sua valorização e adequada remuneração.