Resumo
VEM REQUERER A PREFEITA MUNICIPAL QUE SEJA DESIGNADO OU CRIADO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL 460/2022.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 22/03/2024 | 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da de 22 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | FAVORAVEL |
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