PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0015/2018

Informações da matéria
Autor: ANTONIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA
Data: 26/11/2018
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Resumo
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/11/2018 038ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 27 de Novembro de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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